Tribunal inicia trabalhos do ano judiciário de 2005

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia amanhã, 1º de fevereiro, os trabalhos normais do ano judiciário de 2005.

Ministros do STJ recebem Ordem do Mérito Ministério Público Militar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, será homenageado, nesta terça-feira (19), pelo Ministério Público Militar.

Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Inocorrência.

O significado da doutrina para a Ciência do Direito[1]

A despeito dos doutrinadores que desconsideram a doutrina e a jurisprudência como fonte de direito, o direito contemporâneo em sua trajetória evolutiva só veio afirmar e confirmar sua relevância no aperfeiçoamento do direito positivo e da jurisprudência.

Eleições 2006. Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Ausência. Documento. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos em que se assentou a decisão agravada. Desprovimento.

LEI Nº 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil

Trabalhador rural consegue somar trabalho na infância para cálculo de aposentadoria

Para TRF da 4ª região, havendo de fato o trabalho na infância, não há como sonegar a proteção previdenciária.

Processual Civil e Tributário. Embargos de Declaração. Vício Inexistente

Rediscussão da controvérsia.

Para o Superior Tribunal de Justiça, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos

O STJ entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90.

Penal. Recursos especiais.

Extorsão mediante sequestro e duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal a quo.

Brasil Telecom é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo

A Brasil Telecom foi multada e condenada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e ofensa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seis processos envolvendo a subscrição de ações que estão sobrestados com base na Lei dos Recursos Repetitivos. A decisão unânime é da Quarta Turma em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Câmara do DF mantém processo de impeachment de Arruda

O processo de impeachment do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal não será suspenso.

Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

Mantida decisão que negou ao deputado Jader Barbalho indenização por danos morais

Está mantida a decisão que negou o pedido do deputado Jader Fontenelle Barbalho para ser indenizado por danos morais pela Editora Abril S/A por publicação de matérias supostamente ofensivas à honra e dignidade do deputado.

Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Artigo 525 do CPC. Desnecessidade. Silêncio da parte contrária. Precedentes. Provimento.

CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Quitação eleitoral. Ausência.

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Mantida decisão que aplica CDC a extravio de bagagem, garantindo valor real da mercadoria